A minirreforma trabalhista, chamada assim por mudar artigos da CLT, tem recebido uma enxurrada de críticas de todos os lados depois de ser aprovada na Câmara dos Deputados na última terça (10) por 304 votos a favor e 113 contra. Uma reação que, de acordo com especialistas, tem sua razão de ser ,já que a reforma cria programas de trabalho que retiram direitos trabalhistas previstos na Constituição, flexibiliza punições dadas por auditores fiscais até em casos análogos a escravidão e, ao passo em que tenta incentivar a geração de empregos, precariza as condições dos trabalhadores do país.

Os 25 artigos da Medida Provisória 1405 se transformaram em quase 100 com as propostas adicionadas para a aprovação na Câmara. Veja lista com as principais mudanças e que trabalhadores elas afetam diretamente abaixo. O texto segue para aprovação do Senado. Caso haja mudanças, volta para reavaliação dos deputados antres de seguir para sanção presidencial:

Programa de qualificação

Cria-se uma nova forma de contratação, através do Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário, para empregar cidadãos de 18 a 29 anos e acima dos 50, que tenham vínculo educativo em uma modalidade de trabalho que não dá direito a FGTS, 13° salário e férias. Contratados terão direto a vale-transporte, mas a jornada será de, no máximo, 48 horas por mês e até 6 horas por dia.

Priore
Autoriza a criação do Priore, programa que flexibiliza direitos para facilitar acesso ao primeiro emprego para jovens e a reinserção de cidadãos com 55 anos ou mais que estejam fora do mercado de trabalho há mais de 12 meses. Pessoas empregadas pelo programa recebem Bônus de Inclusão Produtiva (BIP), que pode chegar até R$ 275 dependendo das horas de trabalho, e é pago pelo governo. O contrato do Priore pode ser prorrogado até 24 meses. Nesta modalidade, o trabalhador tem direito 13º salário, férias e hora extra, no entanto, terá redução de FGTS de 2% em microempresas, 4% em empresas de pequeno porte e 6% em empresas maiores.

Requip
A MP também dá origem a outro programa, o Requip, uma modalidade de emprego sem direitos trabalhistas e previdenciários e sem carteira assinada; OS únicos ganhos do trabalho são bolsas e vale transporte. A jornada é limitada a, no máximo, 22 horas por semana. Nesta modalidade, o trabalhador recebe o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) já citado no programa Priore e à Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIP). Juntos, os benefícios podem gerar rendimentos de até R$ 550. Tem a mesma duração de contrato do Priore.

Alterações inesperadas

Tudo isso de surpresa. Já que, em tese, o que deveria acontecer seria uma análise do texto da medida provisória 1405 de 2020, que trouxe os programas de emergência como prazo de suspensão de contrato de trabalho e redução de jornadas e salários, como analisa a advogada Ana Paula Studart, especialista em Direito do Trabalho. "A expectativa era que os benefícios da 1405 fossem analisados e a medida fosse transformada em lei até para prorrogar o prazo e estender para toda a pandemia, que a gente sabe que não acabou. Até nós da área trabalhista fomos surpreendidos com uma série de alterações que extrapolam o limite da medida", diz Ana Paula.

Ainda segundo ela, que discorda da forma como a minirreforma foi aprovada - "sem discussão e amplo debate" -, a medida chocou por remover direitos inerentes ao trabalhador. "Eu sou uma pessoa que, particularmente, defende muito os esforços de flexibilização para geração de emprego, mas as coisas precisam ser feitas de forma cautelosa. Estamos falando de Direito do Trabalho, algo previsto na Constituição", ressalta. Ana Paula entende que não dá para remover direitos tão centrais transformando uma medida provisória em lei.

Cidadãos lamentam

E a aprovação da minirreforma não é apenas criticada por quem mais entende do assunto. Diretamente afetados pelo que foi decidido na última terça-feira, trabalhadores não gostaram do que leram sobre as mudanças. Em busca do primeiro emprego, Felipe Oliveira, 23 anos, criticou a retirada de direitos básicos do trabalhador na mudança.

"Eu acho que, principalmente, para quem tá entrando no mercado de trabalho, é algo muito complicado. A gente sabe do desemprego alto e, infelizmente, tem muita gente que vai precisar se sujeitar a esse tipo de situação, sem direitos, só pra ter um dinheiro e botar seu alimento dentro de casa. É triste o ponto em que nós chegamos", lamenta ele.

Outra pessoa, que terá sua identidade preservada, também não viu com bons olhos a minirreforma e repudia a maneira como o governo tenta facilitar novas contratações.

"A gente fica desanimado, né?! É difícil a falta de emprego que existe e eu também tô correndo atrás, mas não acredito que retirar direitos seja o caminho para promover emprego e oportunidade. Do que adianta facilitar contratação sem entregar os direitos que são justos ao trabalhador?", questiona.

Problema para empregados

Ana Paula concorda com os entrevistados, e reitera que é importante a existência de medidas que incentivem a geração de empregos no país e aponta que as novas regras, além de impactar quem procura uma oportunidade de emprego, podem prejudicar quem já está no mercado. "Isso precisa ser desenvolvido pensando em dois pontos. Não dá pra só facilitar a entrada dos jovens ou a reinserção de outros no mercado de trabalho. É preciso pensar em medidas para proteger quem já tem seu emprego que, com a minirreforma, pode acabar sendo dispensado do seu emprego com todos os direitos para ser contratado nessa nova modalidade", alerta.

Outras mudanças

Fiscalização do trabalho

Retira poder de auditores fiscais do trabalho que passam ter função orientativa e não punitiva até em situações de trabalhos análogos a escravidão. Empresas com irregularidades apenas são multadas se continuarem infrigindo a lei após duas visitas para orientação de auditores do trabalho.

Justiça

Limita o público que pode ter acesso à Justiça gratuita. Se sancionada, a lei garante que apenas famílias em situação de carência e com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimo terão acesso à Justiça de graça.

Mineiros

Amplia o limite tolerado na jornada de trabalho para mineiros, autorizando que, ao invés de trabalhar até 6 horas por dia debaixo da terra como a atual legislação permite, esses profissionais possam trabalhar até 12 horas por dia. No entanto, limita a 36 horas a carga horária de trabalho máxima ao longo da semana.

Horas extras mais baratas

Autoriza redução para os contratantes no pagamento de horas extras para profissionais que tenham jornada de trabalho reduzida - menos de oito horas - como operadores de telemarketing, bancários e jornalistas.

A mudança faz com que a hora extra represente um acréscimo de 20%. Atualmente, a hora extra tem um acréscimo de 50% de segunda a sábado e 100% em domingos ou feriados.

Juízes limitados

Torna proibida a intervenção de juízes para anular acordos feitos por contratantes e contratados de maneira extrajudicial.

Uma jovem sofreu uma tentativa de femicídio na noite dessa quinta-feira (12), em Praia do Flamengo. Renata Santos Duarte, 29 anos, estava na Alameda Del Plata, quando foi surpreendida pelo companheiro, que a atacou com uma faca de serra.

Segundo informações da Polícia Civil, ele tentou cortar o cabelo da vítima usando a faca, e, em seguida, ele jogou álcool e ateou fogo na vítima. Ela foi socorrida para um hospital. A vítima teve lesões no rosto, no tórax e nos braços.

O crime foi registrado na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) de Brotas, que já começou a ouvir testemunhas do crime.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou a prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ). Pedido faz parte do inquérito que investiga milícias digitais.

O STF também determinou o bloqueio de conteúdos postados por Jefferson em rede sociais e a apreensão de armas e acesso a mídias de armazenamento. Jefferson postou numa rede social que a PF chegou a fazer buscas na casa de parentes pela manhã.

"A Polícia Federal foi à casa de minha ex-mulher, mãe de meus filhos, com ordem de prisão contra mim e busca e apreensão. Vamos ver de onde parte essa canalhice", escreveu o ex-deputado.

A fotógrafa Vanessa Ramos, 33 anos, depende do carro para trabalhar. É assim que ela encontra os clientes, faz as fotos, e depois retorna para entregar o material pronto. O veículo é essencial para dar agilidade ao serviço e oferecer bom atendimento, mas ela contou que tem feito um esforço danado para consegui manter o carro. Por isso, a notícia de que o preço da gasolina seria reajustado mais uma vez deixou ela preocupada.

“É um absurdo. O custo para manter o carro aumentou demais, o gasto por mês mais que dobrou. Tenho repassado parte da despesa com combustível para os clientes porque entrego em casa todos os produtos. Muitas vezes, faço mais de uma visita pra ajudar na escolha, então, ficou puxado. Às vezes, o cliente pede desconto e aí não tem jeito, sai do meu bolso mesmo”, disse.

A partir desta quinta-feira (12), o litro da gasolina passou de R$ 2,69 para R$ 2,78, nas refinarias, mas nas bombas de Salvador o valor já superava os R$ 6 antes do reajuste. O último aumento havia sido em 6 de julho. A gasolina começou o ano a R$ 1.83, teve nove correções e acumulou 51% de alta no ano, até agora. Desta vez, o diesel não foi reajustado.

Essas mudanças têm exigido dos consumidores malabarismos para conseguir pagar as contas. Vanessa contou que além de aumentar o valor dos pacotes tem adotado outras estratégias para economizar combustível. “Eu tento concentrar o máximo de coisas para fazer no mesmo local, e tento fazer algumas coisas em regiões mais próximas de casa para evitar andar muito com o carro”, disse ela, que já pensou em abrir mão do veículo.

Um levantamento divulgado pela Petrobrás apontou que o preço médio da gasolina vendida na Bahia, na última semana de julho, estava acima de R$ 6, mesma situação de outros sete estados pesquisados: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Norte, e Rio Grande do Sul.

O presidente do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Estado da Bahia (Sindicombustíveis), Walter Tannus, afirmou que a categoria discorda do reajuste e que esse deveria ser o momento para se repensar a forma de calcular o preço desse produto no país.

“É absurdo mais um reajuste. A sociedade precisa rever a política do preço dos combustíveis ou a população é quem vai continuar sofrendo, e esse sofrimento não é apenas para quem tem carro, o impacto é para todos. A indústria e o agronegócio, que usam de maquinário, também vão sentir esse impacto”, disse.

Ele defende uma mudança através dos impostos e citou um exemplo. “O que o Sindicato defende é uma política tributária que permita ao cidadão fazer um orçamento para o seu combustível. Na Inglaterra, por exemplo, a carga tributária diminui quando o preço do barril sobe, e os impostos aumentam quando ele reduz”, disse.

São 2.700 postos de combustível na Bahia, sendo que 250 deles ficam em Salvador e Região Metropolitana. Nesta quinta-feira, o menor preço encontrado para gasolina comum em Salvador foi de R$ 5,72, na Avenida Octávio Mangabeira, em Itapuã. O maior preço encontrado foi de R$ 6,19, no Horto Florestal.

Preço
A legislação brasileira determina que a gasolina vendida nos postos deve ser misturada com Etanol Anidro. O preço final que o consumidor paga inclui o valor de realização da Petrobras, o custo do etanol, os impostos e as despesas e as margens de comercialização das distribuidoras e dos postos revendedores.

O professor do curso de Economia da Unifacs Alex Gama leciona sobre Finanças Corporativas e Mercado de Capitais, e explica que o principal fator que está encarecendo o preço do combustível é a variação cambial.

“Durante o governo Temer houve uma mudança na política de preço da Petrobrás, ela passou a se basear na variação cambial e no preço do barril do petróleo. Antes, nos governos anteriores, havia subsídio e isso ajudava a segurar o preço dos combustíveis. O que mudou foi que a Petrobrás passou a usar esse novo modelo em que a variação internacional que afeta o lucro empresarial é repassada para os consumidores”, explicou.

A falta de competitividade do mercado de revendedoras é outro fator que onera o consumidor. Os postos de combustíveis tendem a estabelecer o mesmo preço e a população fica sem escolha. O economista lembra que esses reajustes se traduzem em aumento em outras despesas, além do transporte.

“Afeta vários setores e atividades que dependem de frete, e boa parte da logística do Brasil é de malha rodoviária, ou seja, precisa de combustível. Então, esses aumentos acabam refletindo no preço dos alimentos e de outros itens, principalmente o gás de cozinha”, disse.

No mesmo dia em que foi anunciado o novo reajuste da Petrobrás, o Governo Federal publicou uma medida provisória que permite que os produtores de etanol vedam o combustível diretamente aos postos, sem passar pelas distribuidoras. A ação pode ajudar a reduzir os custos, mas os especialistas afirmam que para isso acontecer é preciso que os produtores tenham uma logística de distribuição, o que ainda é muito prematuro no Brasil.

Para economizar
A forma de dirigir pode determinar uma economia de até 30% de combustível. Confira algumas dicas para garantir um uso mais racional de gasolina.

1. Mantenha a manutenção preventiva do seu automóvel em dia, conferindo velas, o filtro do combustível, filtro de ar do motor; faça alinhamento e balanceamento e troque o óleo sempre na data certa.

2. Cuidado com a calibragem dos pneus. Não vale encher mais do que o permitido por fábrica porque isso amplia o desgaste dos pneus. Faça a calibragem a cada 15 dias.

3. Prefira abastecer em postos que apresentam selo da ANP (Agência Nacional de Petróleo), pois a qualidade do combustível é fundamental para o bom desempenho do veículo.

4. Evite dar arrancadas na hora de sair com o carro, pois isso aumenta o consumo só para colocar o veículo em movimento.

5. Mantenha a velocidade constante, pois as mudanças de velocidade exigirão mais do do motor, freio e embreagem, consumindo mais combustível.

6. Evite freadas bruscas. Nos semáforos, por exemplo, vá desacelerando aos poucos.

7. Manter o carro ligado por mais de 10 segundos parado consome a mesma quantidade de combustível da partida. Parou, desligue o motor.

8. O uso do ar-condicionado aumenta em até 20% do consumo de combustível, no entanto, com a velocidade igual ou superior a 80km/h, o ar-condicionado faz com que haja uma economia, uma vez que o veículo não precisará enfrentar a resistência do ar.

9. Quanto mais pesado o veículo, mais será exigido, então só carregar o que for necessário e não mantenha pesos extras.

10. Só use o veículo se não for realmente necessário. A medida economiza combustível e dinheiro, além de ser mais saudável.

Com algumas empresas na Bahia já tendo iniciado as vendas de ingressos para o Réveillon 2021 e, ao mesmo tempo, a chegada das variantes da covid-19, clientes se perguntam se vale correr o risco de investir dinheiro em eventos que podem ser cancelados até o fim do ano.

De acordo com a Lei 14.046, emitida em agosto de 2020 pelo governo federal e que estabelece regras para cancelamento e remarcação de viagens e eventos durante o estado de calamidade pública, os empresários não precisam reembolsar os consumidores, contanto que ofereçam a remarcação do evento ou disponibilizem créditos para serem trocados por outro serviço.

O consumidor tem prazo de 120 dias desde a data do cancelamento ou 30 dias antes da realização do evento para solicitar a remarcação ou o crédito, sem custo adicional. Caso não possa fazer a solicitação no período em razão de internação, falecimento ou força maior, o prazo contará novamente para herdeiro ou sucessor, a partir da data do fato.

A lei se aplica para o evento cancelado até 31 de dezembro deste ano e a empresa tem a possibilidade de oferecer remarcação até 31 de dezembro de 2022, de acordo com o advogado especialista em Direito do Consumidor, Davi Cordeiro. “No caso das festas de Réveillon, caso não ocorram por conta da pandemia, as empresas terão direito de refazer a festa nos mesmos moldes no Réveillon do ano seguinte e, se assim não realizarem, são obrigadas a ressarcirem o consumidor”, esclarece.

Além disso, eventuais cancelamentos em virtude da lei não são passíveis de dano moral, a não ser que seja caracterizada a má fé do prestador de serviços.

O especialista acredita que a redação da lei é prejudicial ao consumidor por mitigar as possibilidades de tentativa de indenização moral. “A própria lei busca um artifício para limitar a possibilidade do consumidor de, mesmo tendo sofrido danos, pleitear esse dano judicialmente. Esse termo serve como um fundamento jurídico, por exemplo, para um juiz indeferir um pedido de dano moral em uma ação judicial que envolva esse tema”, acredita o especialista.

Caso o consumidor se sinta lesado e queira solucionar o problema de forma administrativa, pode registrar boletim de ocorrência, formalizar queixa no Procon ou registrar reclamação no consumidor.gov. De forma judicial, há como pleitear os direitos. "Se o consumidor tiver o interesse de realizar o evento, como um casamento que tenha contratado, pode entrar na justiça com um pleito liminar".

Estão incluídos nas regras de ressarcimento os meios de hospedagem (hotéis, albergues, pousadas, aluguéis de temporada, Airbnb), agências de turismo, empresas de transporte turístico, organizadoras de eventos, parques temáticos e acampamentos. Além do turismo, no setor cultural também entram cinemas, teatros, plataformas digitais de vendas de ingresso pela internet, artistas (cantores, atores, apresentadores e outros) e demais contratados pelos eventos.

Governo do Estado

No Papo Correria da quarta-feira (11), ao ser questionado, o governador Rui Costa afirmou não estar ciente da comercialização de ingressos para festas de grande porte que já estão marcadas para acontecer em municípios como Boibepa, Morro de São Paulo e Itacaré. “Quem estiver comercializando produtos de festas para o Réveillon está fazendo exclusivamente por sua conta e risco", disse, na ocasião. “É importante que as pessoas que eventualmente comprem ou já compraram, saibam disso”, acrescentou.

Rui ainda pediu para que, caso os cidadãos saibam de eventual venda, que comuniquem ao Procon ou ao Ministério Público. “Eu entendo que as pessoas têm que ser avisadas que ainda não há decreto autorizando festas assim”.

Procurados, o Procon e o MP-BA não retornaram até a publicação da reportagem

A Justiça Federal decidiu que só será permitido desembarque em aeroportos do Ceará de passageiros que comprovem vacinação completa contra Covid-19, com duas doses ou dose única no caso da Janssen, ou que apresente resultado negativo de exame RT-PCR feito até 72 horas antes do embarque.

A decisão é do juiz federal Luís Praxedes Vieira da Silva e atende pedido do Governo do Ceará contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). As restrições são tentativa de conter a variante Delta do coronavírus.

A decisão vale para voos comerciais ou voos particulares, no caso de não ter sido possível a medição no embarque.

O magistrado concedeu a tutela antecipada e determinou a notificação à Anac com máxima urgência. "Não se trata de restrição de livre locomoção pelo país, nem restrição ao direito de liberdade, mas de proteção à vida, que é um direito de alta relevância", diz o juiz na decisão.

"(...) a gravidade da situação por todos enfrentada exige a tomada de providências estatais, em todas as suas esferas de atuação, sempre através de ações coordenadas e
devidamente planejadas pelos entes e órgãos competentes, e fundadas em informações e dados científicos comprovados", acrescenta Silva.

A ação judicial havia sido anunciada pelo governador Camilo Santana (PT) na última sexta-feira, 6, como forma de conter os casos da variante Delta, que já somava àquela altura 15 diagnósticos no Estado, todos de passageiros vindos de outros estados.

O diretor executivo da Vitamedic, Jailton Batista, confirmou um aumento nas vendas da empresa com a ivermectina durante a pandemia de covid-19. O medicamento não tem eficácia comprovada contra o novo coronavírus, mas teve o consumo incentivado pelo presidente Jair Bolsonaro na crise.

Em depoimento à CPI da Covid nesta quarta-feira, Batista citou um aumento acima de 600% no faturamento da empresa com a venda do medicamento entre 2019 e 2020. Ele confirmou que, no primeiro ano, antes da pandemia, as vendas totalizaram R$ 15,7 milhões. No ano seguinte, já durante a crise da covid-19, o faturamento com o produto foi de R$ 470 milhões, ou seja, 29 vezes maior do que o ano anterior.

"Houve uma demanda do produto, nós somos fabricantes, nós produzimos o que o mercado demanda. Foi só isso", disse o diretor da companhia aos senadores. "Ele tem a indicação terapêutica para outras doenças. Para qualquer produto nosso, a gente vai produzindo conforme a demanda do mercado."

O empresário informou que, além da rede privada, a empresa vendeu o medicamento para o governo estadual de Mato Grosso e diversos municípios, entre eles cidades do Paraná, Goiás, Ceará, Pará e Acre. "Foram muitos municípios que fizeram aquisição", disse Batista, que declarou um "aumento interessante" nos medicamentos usados pela população na tentativa de combater a covid-19.

Jailton Batista declarou que, conforme a bula, o medicamento é comumente usado no combate a verminoses, sarna e piolho. Apesar disso, ele admitiu que o aumento nas vendas foi diretamente proporcional ao quadro da pandemia no Brasil. O diretor da empresa afirmou que não teria como medir os efeitos da atuação de Jair Bolsonaro nas vendas. Ainda assim, ele afirmou que nenhum outro presidente incentivou o consumo de ivermectina.

Com o avanço da vacinação, a pandemia apresenta sinais de trégua no Brasil. Um dos dados que comprovam isso é de que, segundo a Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz), nenhum estado registra ocupação de leitos de UTI acima de 80%. Esse é o melhor índice desde julho de 2020.

De acordo com o dado, divulgado pela colunista Mônica Bergamo, da Folha de São Paulo, no pior momento da epidemia, em março deste anp, 21 estados tinham ocupação acima de 80%. Destes, 15 passavam de 90%.

Além da ausência de unidades da federação na "crítica", apenas cinco estados se encontram hoje na zona intermediária, com ocupação entre 60% e 79%. Todos os outros estão abaixo desta marca. Na semana passada, um estado estava ainda na zona crítica, e sete na zona intermediária.

Dentre os intermediários, há um detalhe: o percentual de ocupação de leitos se mantém alto em alguns deles, como Roraima e Rondônia, porque estão fechando leitos para covid-19, e não porque estão recebendo mais pacientes. Roraima diminuiu o número de leitos de 74 para 50 em uma semana. Rondônia, de 230 para 166.

Já Mato Grosso e Goiás permanecem com taxas de ocupação de 79% e 78%, respectivamente.

Atenção
Apesar dos números animadores, vem do Rio de Janeiro o sinal de alerta. Com o avanço da variante Delta, o estado vem registrando um aumento na quantidade de UTIs ocupadas.

Há seis semanas, a ocupação de leitos de UTIs para covid-19 era de 59% no estado do Rio. Subiu para 61% na semana passada, e para 67% nesta semana.

A Prefeitura de Ilhéus, no Sul da Bahia, pagou R$ 500 mil para uma empresa de recreação gerir uma unidade covid sem licitação nem contrato, em uma espécie de acordo ‘de boca’. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (11), pelos responsáveis pela investigação que apura fraude à licitação e desvios de recursos públicos federais. Além disso, a empresa não tinha alvará no momento em que foi selecionada, e a prefeitura sabia.

A Operação Nefanda, realizada pela Polícia Federal em parceria com a Controladoria Geral da União (CGU), cumpriu nove mandados de busca e apreensão nesta manhã. Foram recolhidos computadores, aparelhos celulares e outros dispositivos eletrônicos na casa dos responsáveis pela empresa, que não teve o nome divulgado, e de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que também tiveram a identidade protegida.

Oito mandados foram cumpridos em Ilhéus, no centro e na zona rural, e o nono em Itabuna, na casa de um dos servidores investigados. O superintendente da CGU, Ronaldo Machado, contou que uma das funções do órgão é acompanhar o destino dos recursos liberados pelo Governo Federal para serem empregados no enfrentamento à pandemia, e que no final de 2020 um estudo levantou suspeitas sobre as operações em Ilhéus.

“A auditoria no final do ano passado chegou à conclusão de fraude. É preciso destacar que a própria Procuradoria do Município já havia apontado algumas dessas irregularidades durante o trâmite de contratação, principalmente em relação a falta de experiência da empresa que estava sendo contratada, portanto, era de conhecimento prévio dos gestores municipais e ainda assim eles levaram a cabo essa contratação irregular”, contou.

Enquanto a CGU analisava os números e relatórios do município, a Polícia Federal recebeu denúncias de irregularidades na gestão municipal e iniciou uma investigação. Segundo o delegado Anderson Alves, responsável pelo inquérito, um dos pontos que chamaram mais a atenção foi o modelo da empresa contratada.

“O Município abriu processo seletivo para contratar uma empresa para gerir uma unidade de hospedagem, um abrigo onde ficariam internados pacientes com covid. Várias empresas de hotelaria e gestão apresentaram propostas, mas foi escolhida uma empresa de recreação, um sítio, que não tinha experiência nessa área e sequer alvará quando da seleção. É difícil entender qual foi o critério de escolha”, disse.

Outro ponto foi que a empresa contratada arcou apenas com os custos dos salários dos funcionários. Despesas com conta de energia e materiais de higiene, que deveriam ser de responsabilidade da contratada, foram pagos com recursos públicos.

A empresa atuou entre junho e dezembro de 2020. A polícia não confirmou se os proprietários têm alguma relação familiar com alguns dos investigados, mas disse que durante os três primeiros meses de atuação não havia contrato assinado. A operação foi feita na base da confiança, e o pagamento foi de R$ 500 mil. No final dos seis meses de atuação, o valor total da negociação foi de R$ 1,2 milhão.

A PF e a CGU não têm dúvidas de que as irregularidades foram praticadas dentro da Secretaria Municipal de Saúde, mas não divulgaram os nomes dos alvos da operação desta quarta-feira. O delegado afirmou que a investigação ainda está em andamento e que outras pessoas podem ser adicionadas ao processo. Ele afirmou também que vai aguardar a conclusão do inquérito para se posicionar sobre pedidos de prisão.

Todos os mandados foram expedidos pelo Tribunal Regional Federal 1ª Região. A operação contou com a participação de 36 policiais federais e nove servidores da CGU. Os investigados responderão pelos crimes de fraude a licitação (arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93); estelionato (art. 171 do Código Penal); peculato (art. 312 do Código Penal), corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), Falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e Associação Criminosa (art. 288 do Código Penal).

Procurada, a prefeitura de Ilhéus ainda não se pronunciou.

A CPI da Covid ouve nesta terça-feira (10) Helcio Bruno de Almeida. O tenente-coronel da reserva é presidente do Instituto Força Brasil. Representantes da empresa Davati no Brasil disseram que Helcio Bruno intermediou um encontro entre eles e o então secretário-executivo do Ministério da Saúde, coronel Elcio Franco. Na ocasião, discutiu-se a compra de 400 milhões de doses do imunizante da AstraZeneca. O requerimento é do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O tenente-coronel da reserva Helcio Bruno de Almeida chegou ao Senado em companhia de seus advogados para depor à CPI. O militar tem habeas corpus concedido pelo STF para permanecer em silêncio no depoimento.

A ONG Instituto Força Brasil, representada pelo depoente desta terça, também já estava sob análise na CPMI das Fake News e em inquérito sobre fake news, informa Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Em declarações recentes, o senador classificou o Instituto como “negacionista e bolsonarista” e disse que o Força Brasil divulgava notícias falsas contra integrantes da CPI.

Em entrevista antes do início do depoimento de hoje, o presidente da CPI, senador Omar Aziz, lembrou que o vendedor da Davati no Brasil, Cristiano Carvalho, revelou à CPI que o tenente-coronel Helcio Bruno de Almeida, presidente do Instituto Força Brasil, era quem intermediava o contato da empresa com o Ministério da Saúde.

‘Facilidade com que Davati entrava no MS é assustadora’, disse Omar.