A Petrobras está impedida, por decisão da Justiça Federal, de fechar a fábrica de fertilizantes nitrogenados (Fafen), em Camaçari, na Bahia, até que a empresa conclua projeto para vazão de amônia pelo Terminal Marítimo de Aratu.
O projeto é exigência da Lei Estadual nº 10.431/2006 e do Decreto Regulamentador nº 14.024/2012 (estadual), que dispõem sobre o encerramento de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais potencialmente poluidoras.
Pelas normas, empresas que desejam encerrar as atividades devem apresentar ao Inema (órgão ambiental estadual) o plano de encerramento com medidas de controle ambiental aplicável ao caso específico e avaliação de impacto ambiental (AIA).
O fechamento da Fafen, que vem sendo chamado de hibernação (parada progressiva) pela Petrobras, estava previsto para outubro do ano passado. A empresa estatal alega para isso o prejuízo de R$ 200 milhões que teve em 2017.
Questionada pelo CORREIO, a Petrobras informou que deve concluir o projeto para vazão de amônia somente no final do ano e comunicou que ainda não foi notificada da decisão, na última sexta-feira (29). O Inema ficou de enviar nota sobre o assunto, mas isso não ocorreu.
Além de amônia, a Fafen produz no Polo Industrial de Camaçari gás carbônico, uréia, fertilizantes, uréia pecuária, uréia industrial, ácido nítrico, hidrogênio e agente redutor líquido automotivo (Arla 32).
Na Bahia, estima-se que 16 empresas que dependem da matéria-prima fornecida pela Fafen sofrerão impactos econômicos, que terão reflexo ao consumidor final, tendo em vista que a Fafen é a segunda maior fornecedora de matéria prima do polo.
Mais de 700 operários serão impactados com o fechamento da Fafen – são 370 trabalhadores diretos e os demais indiretos. Nesta segunda-feira (1º), 400 deles realizaram manifestação pacífica contra o fechamento, entre as 5h e às 9h30.
A Petrobras tem outra Fafen em Laranjeiras (Sergipe), também ameaçada de fechamento por conta de um prejuízo de R$ 600 milhões em 2017. A estatal possui uma Fafen ainda em Araucária, no Paraná, que será mantida.
Para Jailton Andrade, diretor do Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro) da Bahia, “o prejuízo da Petrobras é falso”, e a empresa, em sua opinião, “quer sair do Nordeste por ser um reduto da esquerda política do Brasil. Essa é a intenção”.
Segundo a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), a Fafen de Bahia e Sergipe têm capacidade de produção conjunta de 36,3 mil toneladas de ácido nítrico, quase 1 milhão de toneladas de amônia e mais de 1,1 milhão de toneladas de ureia.
A Petrobras informou que a primeira fase da licitação para arrendamento das unidades da Fafen na Bahia e Sergipe foi finalizada nesta segunda-feira, com a pré-qualificação das empresas – essa fase estava prevista para ser concluída em 22 de março.
Guerra judicial
Desde que anunciou o fechamento, a Petrobras trava na Justiça queda de braço com o Sindipetro, que havia conseguido decisão contra a hibernação da Fafen-BA, revertida depois pela empresa estatal a seu favor.
Tanto as duas primeiras decisões quanto esta do dia 29 de março, contra o fechamento, foram dadas pelo mesmo desembargador federal, Jirair Aram Meguerian, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília.
O desembargador, desta vez, considerou como fato novo no processo recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), de 30 de janeiro de 2019, para a estatal concluir o projeto de vazão da amônia pelo Terminal Marítimo de Aratu.
Na recomendação, apresentada ao desembargador Jirair Aram Meguerian pelo Sindipetro, a Petrobras relata ao MP-BA a possibilidade de transporte de amônia no sentido inverso, do Terminal Marítimo de Aratu para o Polo de Camaçari.
A empresa informou ao MP-BA que ainda “está em fase de projeto a instalação de equipamentos visando a ampliação da vazão de amônia do terminal marítimo para empresas consumidoras do Polo, visando eliminar a necessidade de fluxo complementar de amônia via modal rodoviário”.
O Sindipetro argumentou que “o volume necessário de amônia para a manutenção da produção do Polo implicaria o fluxo de caminhões transportando mais de 400 toneladas de produto por dia”.
Isso criaria, de acordo com o sindicato, “um cenário de risco associado a caminhões de amônia percorrendo diariamente 2.000 km por rota que cruza 4 diferentes estados brasileiros e dezenas de cidades e de comunidades”.
Para o sindicato, “não há alternativa viável e segura que possa ser imediatamente implementada, de forma a suprir integralmente a demanda de insumos do Polo sem implicar em imensos riscos ao meio ambiente, à saúde e à economia”.
Com base nisso, Jirair Aram Meguerian decidiu que “a hibernação venha a ser implementada após a conclusão do mencionado projeto pela Petrobras, a fim de que a vazão de amônia apenas seja realizada do terminal marítimo para empresas consumidoras, sem fluxo de amônia via modal rodoviário”.
O Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Bahia (SDE), tenta buscar alternativas para manter a Fafen operando, e já ofereceu incentivos fiscais e alternativas de arrendamento da fábrica.
Para a SDE, “todo este esforço se justifica pelo fato de a Fafen fornecer insumos para diversas empresas do Polo, inclusive para produção de bicarbonato grau hemodiálise, única produção da América Latina”.
A hibernação da Fafen, observa a SDE, “afetaria outras empresas, que precisariam importar suprimentos, e isto implica em altos preços e nova logística. Além disso, as empresas interessadas no possível arrendamento precisam de tempo e da unidade em operação para analisar a viabilidade do negócio”.
Fonte: Correio24horas
