Ação identificou falhas na acessibilidade, cobrança indevida de sacolas, produtos vencidos e ausência do Código de Defesa do Consumidor.
Fiscais identificaram produtos vencidos, cobrança de sacolas e falhas no atendimento a pessoas com deficiência.
Sete supermercados de Camaçari foram autuados pelo Procon-BA, órgão ligado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), durante operação de fiscalização realizada nessa quarta-feira (7). A ação identificou irregularidades como atendimento inadequado a pessoas com deficiência, venda de produtos vencidos, cobrança irregular de sacolas plásticas e a ausência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos estabelecimentos.
Durante a inspeção, os fiscais constataram que alguns supermercados não ofereciam suporte adequado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, descumprindo a Lei Estadual nº 14.771/2024, que prevê auxílio durante as compras, orientação sobre localização de produtos e leitura de informações essenciais, como preços e validade. Além disso, foi verificada a ausência de cartazes informativos sobre o atendimento especializado, um requisito previsto na legislação.
Outro ponto observado no percurso da operação foi o descumprimento da Lei Municipal nº 1.989/2025, que proíbe a cobrança de sacolas plásticas. Apesar da norma, alguns estabelecimentos continuavam a vender o item, prática proibida para supermercados, hipermercados e atacadistas do município.
“Alguns estabelecimentos tinham problemas de cobrança de sacolas, outros não tinham as placas obrigatórias que falam da acessibilidade, do auxílio à pessoa com deficiência. Encontramos mercados comercializando produtos com prazo de validade vencida e ainda sem o exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Nosso objetivo é garantir um ambiente de compra seguro, transparente e inclusivo”, explicou diretor de fiscalização do Procon-BA, Iratan Vilas Boas.
Os supermercados autuados têm 20 dias para apresentar defesa. Caso as irregularidades sejam confirmadas, poderão responder a processos administrativos e sofrer multas e outras sanções, conforme previsto no CDC e nas legislações estadual e municipal.
Consumidores que identificarem irregularidades podem enviar denúncias para mail: denuncia.procon@sjdh.ba.gov.br. e-
