Em reunião conjunta, que aconteceu nesta quarta-feira (12/11), a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Camaçari recepcionaram as emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Executivo Nº 1185/2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Camaçari para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2026).
Foram protocoladas 25 emendas ao projeto, sendo elas 19 emendas aditivas e 06 emendas modificativas. “Todas as emendas foram apresentadas dentro do prazo estabelecido e encaminharemos todas elas para análise técnica”, explicou o presidente da CCJ, vereador Dr. Samuka (PRD).
Também em pauta na CCJ, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo Nº 45/2025, de autoria do vereador Dentinho do Sindicato (PT), que declara de Utilidade Pública o Centro Espírita de Vila de Abrantes.
Já em reunião conjunta da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo Nº 122/2025, de autoria dos vereadores Dr. Samuka (PRD) e Dr. Elias Natan (PSDB), que assegura a isenção de pagamento de estacionamento a cidadãos que busquem atendimento em repartições públicas instaladas em estabelecimentos privados sediados em Camaçari.
