A Câmara de Camaçari aprovou a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida. O Projeto de Resolução Nº 010/2025, de autoria da Mesa Diretora, foi votado durante a 23ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (10/06).
O colegiado será responsável por opinar sobre todas as proposições e matérias relativas aos direitos da pessoa com deficiência, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao esporte e lazer, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros decorrentes das leis; incentivar à implementação de políticas públicas; receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes; propor e incentivar a realização de campanhas de divulgação sobre os direitos da pessoa com deficiência, realizando audiências públicas e debates sobre o tema, dentre outras atribuições.
O presidente da Câmara, vereador Niltinho Maturino (PRD), comemorou a aprovação e afirmou que esse é um avanço importante da Casa Legislativa. “Essa é uma demanda urgente para a nossa cidade, especialmente pela necessidade de garantir o cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência. Esse colegiado será um ouvido aberto e atento, sempre pronto para fiscalizar e acompanhar situações relacionadas às demandas dessas pessoas”, afirmou.
Foi também aprovada pela Câmara a Indicação Nº 694/2025, de autoria do vereador Paulinho do Som (PT), que solicita ao Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, a implantação de um programa denominado Cuidar de Quem Cuida, voltado a conceder auxílio financeiro e acompanhamento multiprofissional às mães atípicas e aos responsáveis por cuidado exclusivo de pessoas com deficiência e idosos acamados por tempo permanente que residam em Camaçari.
“O programa não só dará suporte individualizado, mas também poderá identificar outras necessidades das famílias, encaminhando-as para serviços complementares da rede socioassistencial e de saúde. Essa abordagem preventiva é fundamental para evitar o agravamento de condições de saúde, o esgotamento dos cuidadores e a necessidade de intervenções mais complexas no futuro”, destacou o parlamentar.
Os vereadores também apreciaram projetos de lei na área de saúde e de combate à violência contra a mulher. Foi aprovado, em segundo turno, o Projeto de Lei Nº015/2025, do vereador Herbinho (União), que dispõe sobre o mês do Laço Branco – Homens pelo fim da violência contra a mulher. O PL segue agora para sanção do Poder Executivo. Já o PL Nº 71/2025, de autoria do vereador Dentinho do Sindicato (PT), começou a tramitar na Câmara e dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho para servidores públicos e empregados da iniciativa privada com diagnóstico de fibromialgia. Ele segue para apreciação das comissões permanentes da Casa Legislativa.
