O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já tem votos para rejeitar as ações que pedem a cassação dos mandatos do presidente Jair Bolsonaro e do vice Hamilton Mourão. Quatro dos sete ministros da Corte votaram contra a deposição dos atuais chefes do Executivo Federal de seus respectivos cargos. A chapa é acusada de promover disparos em massa de notícias falsas e ataques.

Relator das ações, Luis Felipe Salomão propôs que o julgamento sirva de baliza para casos semelhantes no futuro. O corregedor-geral da Justiça Eleitoral quer que o uso de aplicativos de mensagens com financiamento de empresas privadas, na tentativa de tumultuar as eleições com desinformação e ataques, passe a ser considerado como suficiente para condenar candidatos por abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. A pena seria, além da eventual perda de mandato, de inelegibilidade por oito anos.

O corregedor propôs cinco parâmetros para analisar a gravidade de casos semelhantes: o teor das mensagens contendo informações falsas e propaganda negativa; a repercussão no eleitorado; o alcance do ilícito, em termos de mensagens veiculadas; o grau de participação dos candidatos nos disparos; e o financiamento de empresas privadas, com a finalidade de interferir na campanha.

No mérito do caso envolvendo os atuais ocupantes dos Palácios da Alvorada e do Jaburu, o corregedor disse reconhecer a ocorrência de disparos em massa na campanha de 2018. Avaliou, porém, que as provas juntadas aos autos do processo não foram suficientes para condenar os vencedores da eleição presidencial. O caso tramita na Corte há quase três anos e já foi reaberto para reunir novos elementos.

"De fato, as provas dos autos demonstram que, ao menos desde o início da campanha, o foco residiu mesmo na mobilização e captação de votos mediante o uso de ferramentas tecnológicas, fosse na internet ou, mais especificamente, em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas" afirmou Salomão. "Esse aspecto, embora por si não constitua qualquer ilegalidade, assumiu, a meu juízo, contornos de ilicitude, a partir do momento em que se promoveu o uso dessas ferramentas com o objetivo de minar indevidamente candidaturas adversárias, em especial a dos segundos colocados", completou.

A despeito do conhecimento dos fatos, Salomão argumentou que "a parte autora (Coligação O Povo Feliz de Novo) não logrou comprovar nenhum dos parâmetros essenciais para a gravidade no caso, apesar das inúmeras provas deferidas nessas duas ações". O voto do relator foi acompanhado integralmente pelo ministro Mauro Campbell e parcialmente por Sergio Banhos, que não reconheceu a existência dos disparos a adversários, por meio do WhatsApp, durante as eleições de 2018.

O TSE julga dois pedidos de investigação apresentados pela coligação "O Povo Feliz de Novo", encabeçada pelo PT com o apoio do PC do B e do PROS. O julgamento é o último grande ato de Salomão como corregedor da Corte. Ele passará o cargo para o ministro Mauro Campbell na próxima sexta-feira, 29.

Como relator do caso, Salomão foi responsável por imprimir celeridade ao processo de investigação. Antes dele, outros dois ministros haviam conduzido as ações contra a chapa presidencial sem obter avanços.

A produção de provas começou a caminhar após cooperação entre Salomão e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TSE. Em setembro, Moraes compartilhou as provas dos inquéritos das fake news e das milícias digitais com a Corte eleitoral. Durante a leitura do voto, Salomão citou diversas vezes os elementos probatórios levantados pelas investigações em curso no Supremo.

"As provas compartilhadas pelo STF corroboram a assertiva de que, no mínimo desde 2017, pessoas próximas ao hoje presidente Jair Bolsonaro atuavam de modo permanente na mobilização digital, tendo como modus operandi ataques a adversários políticos e, mais recentemente, às próprias instituições democráticas", disse Salomão. "Essa mobilização que se pode aferir sem maiores dificuldades vem ocorrendo ao longo do ano em diversos meios digitais".

Jair Bolsonaro conquistou uma vitória parcial na primeira sessão do TSE realizada na terça-feira, 26. No início do julgamento nesta quinta-feira, 28, o ministro Carlos Horbach deu seu voto no sentido de absolver a chapa Bolsonaro/Mourão. O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Luis Felipe Salomão, e os ministros Mauro Campbell e Sérgio Banhos já haviam votado por sua absolvição. Embora os três já tenham descartado a alternativa judicial para afastar o presidente do cargo e impedi-lo de disputar a reeleição, no ano que vem, a Corte abriu discussão para aprovar uma nova tese jurídica sobre disparos em massa, com o objetivo de difamar oponentes.

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, afirmou nesta segunda-feira (25), na Colômbia, que o governo brasileiro acredita que é possível encontrar uma solução "sem qualquer medida extrema" para, segundo ele, "devolver a Venezuela ao convívio democrático das Américas".

Mourão deu a declaração durante pronunciamento em encontro do Grupo de Lima realizado nesta segunda em Bogotá. O governo brasileiro foi representado pelo vice-presidente e pelo ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo.

O Grupo de Lima foi criado, em 2017, por iniciativa do governo peruano com o objetivo de pressionar o regime Nicolás Maduro a restabelecer a democracia na Venezuela. Além de Brasil e Peru, mais 11 países integram o grupo: Argentina, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Chile, Guatemala, Guiana, Honduras, México, Panamá e Paraguai.

"O Brasil acredita firmemente que é possível devolver a Venezuela ao convívio democrático das Américas sem qualquer medida extrema que nos confunda com aquelas nações que serão julgadas pela história como agressoras, invasoras e violadoras das soberanias nacionais", discursou Mourão diante dos representantes dos outros países do Grupo de Lima.

O vice-presidente ressaltou ainda que, no contexto atual, o governo brasileiro reconhece que a Venezuela "não vai conseguir se livrar sozinha do regime Maduro". De acordo com ele, só haverá uma alternância de poder no país sul-americano se houver uma ajuda externa.

Ele ponderou que a comunidade internacional deve avaliar a imposição de ainda mais sanções contra o regime chavista. Mourão sugeriu pressão sobre Caracas por parte de organismos internacionais – como as Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA) – e também agências de aplicação de tratados internacionais, tribunais e bancos de fomento e investimentos.

"À luz dos acontecimentos acumulados há mais de uma década, sabemos que a Venezuela não vai conseguir se libertar sozinha da opressão do regime chavista. A hora é de solidariedade latino-americana" (Hamilton Mourão)
O vice-presidente brasileiro também destacou que, nos últimos anos, houve uma corrida armamentista na Venezuela patrocinada pelo regime chavista. Segundo Mourão, as compras de equipamentos bélicos sofisticados por parte de Caracas desde 2009 contrastam com o fato de a América do Sul ser a região menos militarizada do mundo.

Ele também acusou integrantes do governo Maduro de estarem envolvidos com crimes transnacionais. Em janeiro, o Itamaraty divulgou nota na qual afirmava que o regime chavista é baseado no tráfico de drogas e de pessoas e no terrorismo.

Recado dos EUA

Convidado especial do encontro do Grupo de Lima, o vice-presidente dos Estados Unidos, Mike Pence, prometeu sanções "ainda mais fortes" ao que classificou de "rede de corrupção financeira" do regime de Nicolás Maduro.

Pence pediu que o Grupo de Lima congele os bens da PDVSA, a petroleira estatal da Venezuela, e os transfira para a administração do líder da oposição venezuelana Juan Guaidó. Presidente da Assembleia Nacional venezuelana, Guaidó se autoproclamou no mês passado presidente interino da Venezuela.

O vice dos EUA fez um apelo para que todos os países do Grupo de Lima reconheçam os representantes do presidente autoproclamado venezuelano.