A Justiça determinou a interdição do Centro Comercial de Camaçari, na região metropolitana de Salvador, a partir de segunda-feira (18), atendendo a uma recomendação do Ministério Público da Bahia (MP), que apontou irregularidades no local. A prefeitura da cidade informou que vai recorrer da decisão.

O MP afirmou que foram constatadas irregularidades como não pagamento de despesas condominiais e também de despesas básicas como água e luz. Ainda conforme o órgão, cerca de 50% dos comerciantes estão inadimplentes e, nos 28 anos de funcionamento do centro comercial, não houve nenhuma seleção pública para concessão das permissões por parte da prefeitura.

O órgão informou que moveu a ação civil pública com a finalidade de obrigar a gestão municipal público municipal a resolver as pendências encontradas no centro comercial.

A Procuradoria do Município informou que vai recorrer da decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, que determinou o fechamento da feira.

O subprocurador Bruno Helásio disse que vai usar dois instrumentos para tentar derrubar a medida: o primeiro, a ser impetrado na presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), será um pedido liminar de suspensão da decisão em função do prejuízo que o fechamento do centro comercial pode acarretar aos comerciantes e consumidores.

O segundo é outra ação que será impetrada no TJ-BA questionando o mérito da decisão do juiz da Vara de Camaçari que, segundo ele, alegou ter a prefeitura se recusado a lançar edital para a seleção de permissionário da feira e o fato de todos comerciantes não estarem recolhendo a taxa de condomínio instituído pelo município em 2017.

Ainda conforme o subprocurador, desde que o prefeito Elinaldo Araújo assumiu a gestão, o município vem sanando todas as irregularidades apontadas na feira desde 2015.

A taxa de condomínio, diz o subprocurador, foi instituída para cobrir as despesas de água e luz que eram arcadas pelo município, mas 45% dos comerciantes estão inadimplentes. Ele diz que atual gestão está cobrando a taxa regularmente e vai adotar todas as providências para arrecadar os valores dos devedores.

Sobre o edital para selecionar os permissionários, o subprocurador informou que a prefeitura entende que esse tipo de autorização é um contrato precário, que não necessita de seleção, pois pode ser revogado a qualquer momento.

O prefeito Elinaldo Araújo lamentou a decisão de fechamento do centro comercial de Camaçari e disse que adotará todas as providências para que a feira seja reaberta.

Fonte: G1

O prefeito de Camaçari, Antonio Elinaldo (DEM), tem até o dia 12 de março para apresentar ao Juiz César Borges, da Primeira Vara da Fazenda Pública de Camaçari, a comprovação de pagamento das taxas de água e luz 2017/2018 dos permissionários da Feira de Camaçari. O novo prazo evita que o equipamento seja fechado imediatamente, como defende o promotor do Ministério Público de Camaçari, Luciano Pitta, autor da Ação Civil Pública.

Na decisão de 20 de janeiro, mas só publicada nesta terça-feira (12/2), o magistrado lembra que o atual gestor municipal não cumpriu a decisão de cobrar as taxas dos feirantes nos seus dois primeiros anos de governo, como ficou acordado. O juiz também determinou que a prefeitura casse os alvarás dos feirantes que estiverem com 3 meses de atraso nas taxas e realize processo de seleção pública para substituição dos inadimplentes por novos permissionários. Outra exigência é a apresentação do alvará de segurança da feira, emitido pelo Corpo de Bombeiros.

Caso o prefeito não apresente a comprovação do pagamento dos débitos dos feirantes na audiência do dia 12 de março, será enquadrado na lei de improbidade administrativa como os ex-prefeitos Luiz Caetano (PT) e Ademar Delgado (sem partido). Na sua decisão o juiz lembra que a feira, em funcioamento há mais de 20 anos, nunca efetuou cobrança de taxas dos seus permissionários, muito menos realizou seleção justa para que comerciantes ocupem os boxes da feira. Ainda segundo a decisão, a escolha dos comerciantes nas administrações dos antecessores de Elinaldo seguiu 'critérios pessoais'.

Fonte: Camaçari Agora