O uso inadequado da TV Brasil e da estrutura do Palácio da Alvorada durante a reunião com embaixadores em julho do ano passado pode resultar em uma acusação de improbidade administrativa contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em caso de condenação, uma das possíveis consequências seria a suspensão dos seus direitos políticos, o que o impediria de exercer funções no PL.

A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou que o encontro teve motivação eleitoral e houve desvio de finalidade no uso de recursos públicos, incluindo funcionários e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que transmitiu a apresentação ao vivo.

A penalidade de inelegibilidade imposta pelo TSE não afeta a participação em atividades partidárias, mas impede a ocupação de cargos eletivos. Bolsonaro atualmente exerce a função de presidente de honra do PL, com remuneração de R$ 41 mil desde abril.

Perdas de direitos políticos

A suspensão dos direitos políticos é uma punição mais abrangente. Conforme a jurisprudência do TSE, essa restrição afeta tanto o envolvimento em atividades partidárias quanto o exercício de cargos políticos. Desde que assumiu a posição em seu partido, Bolsonaro tem se envolvido em atividades políticas em todo o país, e uma de suas metas é fortalecer sua base política para as eleições municipais de 2024.

“Direitos políticos são prerrogativas atribuídas a uma pessoa que lhe permitem participar ou influenciar em atividades relacionadas ao Estado democrático, seja por meio do voto, do exercício de cargos públicos ou do uso de outras ferramentas constitucionais e legais”, diz o advogado Gustavo Justino de Oliveira, professor de direito administrativo na USP e no IDP, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo.

“Embora o partido político seja uma instituição de natureza privada, sua subsistência pauta-se, em alguma medida, no recebimento de recursos públicos, o que contraria toda a lógica de se manter vínculo com alguém cujos direitos políticos estejam suspensos”, afirma a advogada Letícia Lacerda, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) na mesma publicação.

Para que esse cenário aconteça, o Ministério Público Federal teria que apresentar uma ação civil pública para que a responsabilização aconteça, já que o evento à época foi realizado na estrutura do governo federal.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (21) que, se depender de sua atuação e da bancada de deputados federais da Bahia, não permitirá venda de terras e imóveis a estrangeiros. “Esse país é nosso e de cada um de nós”, completou o presidente. O presidente também disse esperar entregar mais títulos rurais e afirmou que, com a entrega das propriedades, “as pessoas se libertam de um jugo que outros governos impuseram”. “Em dois anos do meu governo nós entregamos mais títulos do que 20 anos de governos anteriores”, disse. De acordo com o presidente, “aqui no Brasil, a propriedade privada é sagrada”.

Bolsonaro cumpriu agenda em Coribe, oeste baiano, para inauguração de trecho recapeado de 67 km da rodovia BR-135, que atende o escoamento de grãos do interior dos Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. Acompanharam o presidente os ministros do Turismo, Gilson Machado, e da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, bem como o deputado federal José Rocha (PL-BA).

Durante a cerimônia, Bolsonaro elogiou a atuação de Freitas – segundo o presidente, “hoje, a figura mais importante” – e a do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. Apesar das disputas entre pastas sobre a destinação de recursos para investimento em obras de infraestrutura ou atenção ao teto de gastos, Bolsonaro afirmou que, em seu governo, “todos os ministros se entendem e remam na mesma direção”.

Freitas anunciou também que o governo federal deve entregar 170 km em obras de rodovias recapeadas ou duplicadas na Bahia até o fim de fevereiro. “Vamos entregar mais 25 km de duplicação da BR-101, mais 15 km de duplicação da BR-116. As obras não param. Mais quase 80 km de pavimentação da BR-235, que começa no litoral de Sergipe e termina na Ferrovia Norte-Sul, ou seja, nós estamos integrando o Brasil”.

O presidente foi cercado por apoiadores antes e depois do evento, muitos sem máscara. Depois da cerimônia, ele ainda saiu em cavalgada pela cidade.