O Tribunal de Contas da União (TCU) vai analisar uma denúncia de possíveis irregularidades no contrato de venda pela Petrobras da Refinaria Landulfo Alves (RLAM), na Bahia, em sessão plenária virtual na quarta-feira (11). O processo corre sob segredo de Justiça.

Na mesma sessão, será analisado um caso envolvendo a auditoria operacional realizada pelo TCU para verificar se a estratégia da Petrobras para o setor de gás natural está de acordo com as novas diretrizes governamentais de promoção da concorrência. Ambos têm relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.

O processo sobre eventuais irregularidades no contrato de privatização da RLAM traz questões que foram apontadas pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) em diferentes instâncias, como no próprio TCU, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e também em esferas judiciais.

Entre as irregularidades apontadas, destacam-se o preço de venda da refinaria (U$ 1,65 bilhão) ao Mubadala, abaixo do valor de mercado, segundo estudos técnicos de diferentes entidades, como o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), e fontes de mercado, como o BTG Pactual; a criação de um monopólio privado a partir da privatização da RLAM; o risco de desabastecimento doméstico; e o aumento nos preços internos dos derivados de petróleo.

Na sessão plenária da última quarta (4), o TCU já havia apontado risco ao pleno abastecimento de todos os mercados regionais de combustíveis com os desinvestimentos da Petrobras, após realizar auditoria sobre o tema. Em relatório, o tribunal de contas mostra a necessidade de que o mercado seja regulado.

Em nota, a FUP diz que ela e os parlamentares da Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras vão pedir ao TCU que recomende a paralisação das privatizações até que seja aprovada regulação capaz de evitar a desestruturação do mercado, com crise de abastecimento e aumento de preços.

“Além da falta de gás de cozinha, gasolina e óleo diesel, a privatização dessas unidades vai gerar ainda mais aumentos dos preços do que já estão ocorrendo, devido à equivocada política de reajustes da gestão da Petrobrás, baseada no Preço de Paridade de Importação (PPI)”, avalia o coordenador da FUP Deyvid Bacelar.

O Diário Oficial da União publicou na edição desta quarta-feira, 9, a aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), sem restrições, da venda da Refinaria Landulpho Alves (Rlam), em São Francisco do Conde, na Bahia, pela Petrobras para a MC Brazil Downstream Participações, empresa do fundo de investimentos árabe Mubadala.

A venda, por US$ 1,65 bilhão, foi comunicada ao Cade em meados de maio e representa o primeiro desinvestimento da estatal no segmento de refino, como parte de um acordo feito com o órgão para quebrar o monopólio de décadas da estatal no setor.

Outras sete refinarias terão que ser vendidas até o final do ano

O Tribunal de Contas da União (TCU) também já aprovou a venda da unidade, que é criticada pela Federação Única dos Trabalhadores (FUP) devido ao baixo preço de venda.

A Rlam é a segunda maior refinaria do País e produz combustíveis de alto valor agregado, como o óleo bunker de baixo enxofre para navios, que vem sendo muito requisitado no mercado global.

O auditor Alexandre Figueiredo Costa e Silva, do Tribunal de Contas da União (TCU), admitiu que foi o responsável por análises que levaram o presidente Jair Bolsonaro a divulgar a mentira de que o órgão questionava metade das mortes por covid-19 no Brasil. A informação é da colunista Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo.

Para sua chefia, o auditor disse que fez uma análise pessoal e comentou com o pai, que é militar e amigo pessoal de Bolsonaro, para quem teria repassado o conteúdo. O presidente divulgou o relatório como se fosse um relatório oficial do TCU e ontem admitiu que isso não era verdade, dizendo que foi ele quem elaborou a tabela com supostos números de supernotificação da covid nas cidades brasileiras.

As análises do auditor não fizeram parte de nenhum relatório do TCU. O documento chegou a ser postado em um sistema de comunicação interna dos auditores, mas foi recusada por não ter solidez técnica. A argumentação é de que para conseguir mais repasses do Ministério da Saúde, governadores e prefeitos inflariam o número de mortes. As notificações de óbito são feitas por médicos e unidades de saúde, contudo. Para existir o esquema, precisaria envolver milhares de profissionais da área de saúde. O auditor não trouxe dados para comprovar.

O caso foi parar na corregedoria do TCU, que vai enviar um relatório à presidente do órgão, Ana Arraes, propondo abertura de processo disciplinar contra Costa e Silva. Enquanto isso, ele deve ser afastado de maneira preliminar do cargo de auditor, enquanto responde ao processo.

A coluna diz que as famílias do auditor e de Bolsonaro são tão próximas que ele chegou a ser indicado em 2019 para uma diretoria do BNDES, mas a posse foi barrada por conflito de interesses, já que o TCU fiscaliza o banco.

Relatório apócrifo
Na segunda, o presidente Bolsonaro disse aos seus apoiadores que um relatório preliminar do TCU questionava as mortes por covid-19 no Brasil - o que é mentira e foi negado pelo tribunal na sequência.

"Em primeira mão aí para vocês. Não é meu. É do tal de Tribunal de Contas da União. Questionando o número de óbitos no ano passado por Covid. E ali o relatório final não é conclusivo, mas em torno de 50% dos óbitos por Covid ano passado não foram por Covid, segundo o Tribunal de Contas da União", afirmou.

O presidente disse que a "imprensa não vai divulgar", mas que repassou os dados a três jornalistas de confiança. Houve publicação de uma reportagem no portal R7, da Record, afirmando que o TCU dizia que só "quatro em cada dez óbitos" por complicações da covid seriam realmente por conta do vírus. O jornalista atribuia a informação a um relatório do TCU obtido com "fontes do Planalto". A publicação foi posteriormente retirada do ar.

O TCU divulgou nota afirmando que não fez tal relatório e que jamais concluiu que metade das mortes por covid no país foram resultado de supernotificação. Um documento do órgão apenas sinalizava que atrelar o repasse de verbas federais a número de casos poderia levar a essa prática, de maneira hipotética.

Ontem, após ser desmentido, Bolsonaro admitiu que havia repassado a informação errada e disse que ele mesmo fez a tabela, com base em um "acórdão" do TCU - o documento que fala dos riscos, que não cita números.

Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) têm cinco dias úteis para analisar se vão pedir a suspensão da venda da Refinaria Landulpho Alves (Rlam) pela Petrobras ao Mubadala, fundo financeiro dos Emirados Árabes, anunciada no último dia 24. A medida tem como objetivo evitar "prejuízo ao interesse público", como afirmou em plenário o ministro Walton Alencar, nesta quarta-feira (31).

O TCU questiona o valor de US$ 1,65 bilhão fechado com o Mubadala, que estaria abaixo do preço de mercado, de US$ 3,04 bilhões, definido pela própria Petrobras.

"Recebi Ofício do Subprocurador-Geral, Lucas Rocha Furtado, ressaltando a recente decisão do conselho de administração da Petrobras em vender a Refinaria Landulpho Alves (Rlam) a preços abaixo de seu valor de mercado", disse o ministro, na sessão de hoje.

Questionada, a empresa enviou ao tribunal as justificativas por que seu conselho de administração e refinaria aprovaram a venda da refinaria abaixo desse valor. Com os documentos em mãos, o ministro repassou à área técnica a responsabilidade de analisar definitivamente o caso.

"Ante o risco de conclusão do negócio antes que este Tribunal possa se debruçar sobre a matéria, com possível prejuízo ao interesse público, bem como considerando as consequências que essa decisão possa carrear para a venda das demais refinarias, entendo fundamental determinar que a Unidade Técnica submeta a este Relator, em 5 dias úteis, análise conclusiva a respeito da necessidade ou não de concessão de cautelar para a suspensão da alienação em andamento", afirmou o Alencar, em plenário.

Desde que as negociações com o Mubadala foram concluídas, o valor de US$ 1,65 bilhão, a ser pago pelo fundo, tem sido questionado pelo mercado. O Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) estimou a Rlam em US$ 3 bilhões. Enquanto analistas do banco BTG Pactual disser que o total a ser pago pelo ativo está 35% abaixo do limite inferior projetado por eles. A XP Investimentos avalia que, com esse dinheiro, a Petrobras vai conseguir atingir uma parcela muito pequena das suas metas financeiras.

As críticas levaram o presidente da petrolífera, Roberto Castello Branco, a distribuir uma carta aos seus funcionários, na última segunda-feira, para justificar a venda da Rlam. Ele deixará o cargo no mês que vem. "Não houve pressa exagerada, não houve aprovação ao apagar das luzes da atual administração", afirmou.

O presidente da Petrobras disse ainda que a venda não foi um trabalho ou "decisão de uma pessoa ou de um pequeno grupo" e que a "mentira é a principal arma dos radicais". Ao fim, pediu desculpa pelo longo texto, argumentando que devia esclarecimentos aos empregados.

Uma das justificativas apresentadas pelo executivo para fechar o negócio com o Mubadala é que, com o ingresso da iniciativa privada no setor de refino, diminuem as chances de governos se posicionarem sobre os preços dos combustíveis. Nas refinarias, o petróleo é transformado em derivados, como gasolina e óleo diesel.

Segundo Castello Branco, a Petrobras é "o alvo predileto de pressões políticas para subsidiar combustíveis em benefício de grupos de interesse". Ele acrescenta ainda que sucessivos governos têm pressionado a empresa por isso, o que, em sua opinião, gera instabilidade administrativa à estatal.

"Entre 2018 e 2021, dois presidentes (ele e Pedro Parente, que pediu demissão) da companhia foram demitidos por sua insistência em praticar preços de mercado", afirmou o executivo, acrescentando em seguida que "em 67 anos de existência, a Petrobras já teve 38 presidentes, rotatividade incomum na gestão de empresas em todo o mundo".

O presidente da Petrobras foi demitido em 19 de fevereiro após reajustar a gasolina e o óleo diesel em cerca de 50% em pouco mais de dois meses. O seu afastamento foi anunciado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, pelas redes sociais, após sucessivas críticas à sua gestão. Bolsonaro ficou especialmente irritado com a fala de Castello Branco, num evento virtual, de que o problema do preço dos combustíveis não é da estatal, mas da idade da frota de caminhoneiros autônomos e da má qualidade das estradas.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu dar aval para a licitação da Ferrovia Oeste-Leste (Fiol), sem restrições à participação de atuais concessionárias de ferrovias. Isso permitirá que a concessionária vencedora da concorrência conclua o primeiro trecho da ferrovia, entre Caetité e Ilhéus, e possa criar seu próprio terminal portuário privado na cidade do sul do estado, independentemente de outros terminais já autorizados na região.

O primeiro tramo deve atende a empresas do ramo de mineração.

A proposta acatada pelo TCU foi apresentada recentemente pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e foi considerada adequada pelo plenário do órgão, após alterações propostas.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, comemorou a decisão em postagens no Twitter, na tarde desta quarta-feira (11).

“Atenção, Bahia: vai ter leilão! Com muita felicidade comunico que a concessão do 1º trecho da Ferrovia Oeste-Leste está liberada pelo TCU. Após 12 anos, será o Governo Jair Bolsonaro o responsável por destravar o mais importante projeto de infraestrutura do estado”, afirmou ele, marcando o presidente e o perfil oficial do tribunal de contas.

Em outra postagem, Tarcísio ainda agredeceu ao relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, que é baiano, e ao colegiado do TCU “pelas pertinentes contribuições”.

“Agora vamos correr p/ publicar o edital ainda esse ano e já bater o martelo no 1º trimestre de 2021. Trecho 1 da #FIOL vai de Caetité a Ilhéus e atenderá à produção mineral”, concluiu o ministro.