A Justiça Federal do Rio de Janeiro deu 72 horas para a União explicar o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).

O juiz federal substituto Carlos Ferreira de Aguiar respondeu a uma ação popular assinada pelos advogados André Luiz Figueira Cardoso e Rodolfo Roberto Prando.

Bolsonaro concedeu graça a Silveira na última quinta-feira, menos de 24 horas após o deputado ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão por ameaças à democracia, à Constituição e às instituições. O decreto visa anular a condenação imposta ao parlamentar.

Tornozeleira descarregada
A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 25, que a tornozeleira eletrônica do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) está descarregada desde 17 de abril, domingo de Páscoa.

Em ofício enviado ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, o governo do DF afirma que não conseguiu contato com o advogado do deputado para restabelecer o funcionamento do equipamento. "Todas as tentativas de contato foram infrutíferas", diz um trecho do documento.

A falta de bateria impede o monitoramento em tempo real. De acordo com a Seape-DF também não é possível dizer se o equipamento foi violado.

"Haja vista que o equipamento eletrônico está descarregado, até a presenta data, não é possível informar, fidedignamente, a localização atual e a real situação do equipamento, nem se houve ou não o rompimento da tornozeleira instalada, visto que a descarga completa da bateria impede a coleta de dados gerados pelo software de monitoração", afirma no ofício.

A pasta informou ainda que não tomou nenhuma medida no momento da descarga porque o deputado estava no Rio de Janeiro.

A Mesa Diretora da Câmara protocolou nesta quarta-feira, 17, representação contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) no Conselho de Ética, abrindo caminho para a cassação do parlamentar. O documento foi encaminhado "para fins do art. 240" do regimento interno da Câmara, dispositivo que estabelece as condições para que um deputado perca o mandato. O texto diz que Silveira quebrou o decoro parlamentar e abusou de suas prerrogativas ao ameaçar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e fazer apologia ao Ato Institucional nº 5, o mais duro da ditadura militar.

"Incorreu em abuso de prerrogativa ao publicar vídeo em que durante 19m9s, além de atacar frontalmente os ministros do STF por meio de diversas ameaças e ofensas à honra, expressamente propõe medidas antidemocráticas contra aquela Suprema Corte, defendendo o AI-5, a substituição imediata e a adoção de medidas violentas contra a vida e a segurança de todos os ministros", destaca a representação, assinada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).

Responsável por decisões administrativas e também políticas, a Mesa Diretora da Câmara determinou ainda, nesta quarta, 17, a reativação do Conselho de Ética, que está parado desde o ano passado, por causa da pandemia do novo coronavírus. "Registre-se que o representado é investigado em inquérito policial no STF, a pedido da Procuradoria-Geral da República, por outros atos que também poderiam configurar abuso de prerrogativas", afirma o documento, em referência a Silveira.

Lira tentou demover o ministro Alexandre de Moraes, do STF, de decretar a prisão de Daniel Silveira. Sem sucesso, passou o dia em conversas com líderes partidários em busca de acordo para contornar a crise.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho "03" do presidente Jair Bolsonaro, saiu em defesa de Silveira no Twitter. "Dentre outros fatores, amanhã votarei pela libertação do Dep. Fed @danielPMERJ em nome das garantias da imunidade parlamentar, liberdade de expressão, devido processo legal, ampla defesa e contraditório", escreveu o deputado.

Esta é a primeira prova de fogo do presidente da Câmara, que assumiu o comando da Casa no dia 1º, e tenta encontrar uma solução para evitar uma crise institucional. Lira é réu em processos que tramitam no STF. A derrubada da decisão de Moraes pelo plenário da Casa pode soar como enfrentamento à Corte. Todos os 11 ministros do Supremo referendaram a decisão de Moraes.

A temperatura da Câmara sobre o caso mudou ao longo do dia. Até meados da tarde, a estratégia era revogar a prisão de Silveira ­- prerrogativa que a Constituição reserva aos parlamentares no plenário -, mas, mesmo assim, indicar uma punição, abrindo um processo contra ele no Conselho de Ética da Casa.

Após os 11 ministros do STF decidirem manter a prisão em flagrante, porém, muitos aliados bolsonaristas mudaram o tom e passaram a admitir a prisão de Silveira. Mesmo assim, a Câmara está dividida, como mostrou a mensagem postada por Eduardo Bolsonaro. Uma reunião do colégio de líderes foi convocada para a tarde desta quinta-feira, 18, com o objetivo de tratar do tema

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expediu mandado de prisão em flagrante por crime inafiançável contra o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ). A ordem foi proferida na noite desta terça-feira (16), após o parlamentar divulgar um vídeo com discurso de ódio contra os integrantes da Corte, e executada pela Polícia Federal pouco depois.

A prisão do deputado foi determinada por Moraes no âmbito do inquérito sigiloso que apura ameaças, ofensas e fake news disparadas contra ministros do STF e seus familiares. Segundo o Estadão/Broadcast apurou, Moraes entrou em contato com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), por telefone, logo depois de assinar a decisão.

A prisão de Silveira marca o primeiro desgaste entre STF e Câmara desde que Lira assumiu o comando da Casa, há duas semanas Aliados de Lira temem que a decisão leve a uma nova crise entre o Judiciário e o Legislativo.

Nas redes sociais, Silveira afirmou que a Polícia Federal esteve em sua residência na noite desta terça para cumprir o mandato. "Polícia Federal na minha casa neste exato momento com ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes", escreveu o parlamentar. Silveira foi conduzido para a Superintendência da Polícia Federal no Rio.

Silveira é investigado no inquérito que mira o financiamento e organização de atos democráticos em Brasília. Em junho, ele foi alvo de buscas e apreensões pela Polícia Federal e teve o sigilo fiscal quebrado por decisão do ministro Alexandre de Moraes. Em depoimento, o parlamentar negou produzir ou repassar mensagens que incitassem animosidade das Forças Armadas contra o Supremo ou seus ministros.

Silveira está em seu primeiro mandato na Câmara. Ele ficou conhecido por destruir, durante a campanha de 2018, uma placa de rua que homenageava a vereadora Marielle Franco, assassinada a tiros em março daquele ano.

"A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias a ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações nas redes sociais visando o rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais - Separação de Poderes (CF, artigo 60, §4º), com a consequente, instalação do arbítrio", escreveu Moraes no pedido de prisão do deputado.

"Imprescindível, portanto, medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito", observou o ministro.

Em uma decisão de oito páginas, Moraes destacou que a conduta do parlamentar revelasse "gravíssima", pois atenta contra o Estado democrático de direito e suas instituições republicanas.

"Relembre-se que, considera-se em flagrante delito aquele que está cometendo a ação penal, ou ainda acabou de cometê-la. Na presente hipótese, verifica-se que o parlamentar Daniel Silveira, ao postar e permitir a divulgação do referido vídeo, que repiso, permanece disponível nas redes sociais, encontra-se em infração permanente e consequentemente em flagrante delito, o que permite a consumação de sua prisão em flagrante".

Discurso de ódio. Mais cedo, Silveira publicou um vídeo nas redes atacando os ministros do Supremo. A gravação foi divulgada após o ministro Edson Fachin classificar como "intolerável e inaceitável" qualquer forma de pressão sobre o Poder Judiciário.

A manifestação do ministro foi dada após a revelação que um tuíte do general Eduardo Villas Bôas, feito em 2018 e interpretado como pressão para que o Supremo não favorecesse o ex-presidente Lula, teria sido planejado com o Alto Comando das Forças Armadas.

No vídeo, Silveira afirma que os onze ministros do Supremo "não servem pra porra nenhuma pra esse país", "não têm caráter, nem escrúpulo nem moral" e deveriam ser destituídos para a nomeação de "onze novos ministros". A única exceção que é elogiada é o ministro Luiz Fux, a quem o deputado diz respeitar o conhecimento jurídico, mas mesmo o presidente da Corte é incluído nas críticas generalizadas aos integrantes do Tribunal, chamados de "ignóbeis".

"Fachin, um conselho pra você. Vai lá e prende o Villas Bôas, rapidão, só pra gente ver um negocinho, se tu não tem coragem. Porque tu não tem culhão pra isso, principalmente o Barroso, que não tem mesmo. Na verdade ele gosta do culhão roxo", continuou o deputado. "Gilmar Mendes… Barroso, o que é que ele gosta. Culhão roxo. Mas não tem culhão roxo. Fachin, covarde. Gilmar Mendes… (o deputado faz gesto simulando dinheiro) é isso que tu gosta né, Gilmarzão? A gente sabe."

Silveira também afirma na gravação que já imaginou o ministro Fachin "levando uma surra", assim como "todos os integrantes dessa Corte aí".

"O que você vai falar? Que eu tô fomentando a violência? Não, só imaginei. Ainda que eu premeditasse, ainda assim não seria crime, você sabe que não seria crime. Qualquer cidadão que conjecturar uma surra bem dada nessa sua cara com um gato morto até ele miar, de preferência após a refeição, não é crime", afirmou. "Na minha opinião, vocês já deveriam ter sido destituídos do posto de vocês e uma nova nomeação convocada e feita de onze novos ministros. Vocês nunca mereceram estar aí. E vários que já passaram também não mereceram. Vocês são intragáveis."

O deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), conhecido por ter quebrado a placa em nome da ex-vereadora Marielle, foi expulso de um voo da Gol por se recusar a usar máscara de proteção.

O caso aconteceu em Guarulhos no meio de uma conexão que ia do Rio de Janeiro para Brasília, nesta terça-feira (26). A lei obriga o uso de máscaras entre passageiros durante todo o voo. As informações são do R7.

De acordo com a companhia aérea, o parlamentar informou, na hora do embarque, ser deputado federal e alegou também que teria dispensa médica para a não utilização de máscara facial.

A Gol, então, avisou que o atestado apresentado pelo deputado alegando ter cefaleia crônica não se enquadra para o embarque sem máscara.

Logo depois Silveira foi informado por um funcionário que teria o embarque negado, caso não utilizasse a máscara a bordo. Porém, o deputado seguiu adiante pelo finger até a aeronave.

Ainda de acordo com o relatório da companhia, o parlamentar teria insistido que o voo só sairia com ele a bordo. A Polícia Federal precisou ser acionada para retirá-lo.

Silveira então deixou a aeronave. A Gol remarcou seu embarque no voo seguinte para Brasília, mediante a utilização de máscara.

Reincidente
O parlamentar já foi expulso de um voo em outubro de 2020 pelo mesmo motivo. Na oportunidade, Silveira também se recusou a usar máscara no aeroporto do Rio de Janeiro alegando estar amparado pela lei.

“Agora no aeroporto, entrei sem máscara e fui abordado uma vez. Expliquei que estou respaldado pela Lei 14.019/20 art 3° §7°, com licença médica que me garante o não uso e continuei a missão. Essa focinheira ideológica tem que ser combatida”, escreveu o parlamentar em post.

Em uma terceira ocasião, desta vez no dia 10 de dezembro, ele foi flagrado por passageiros sem máscara em um voo de Brasília para o Rio.