A Câmara de Camaçari recebeu o Projeto de Lei No 1026/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da criação do Programa Municipal de Atração, Manutenção e Ampliação de Investimentos para o Desenvolvimento de Camaçari, batizado de Invista em Camaçari. A Mensagem No 009/2021, que encaminhou a matéria, foi lida durante a 13ª Sessão Ordinária desta quinta-feira (29/04), realizada virtualmente. O projeto foi encaminhado às Comissões Permanentes da Casa para análise e elaboração de parecer e voltará ao plenário para votação.

A destinação adequada dos resíduos sólidos produzidos no município também esteve entre as preocupações do Legislativo. O vereador Deni de Isqueiro (DEM) apresentou a Indicação No 384/2021, que pede a implantação do Sistema de Gestão Integrada, Gerenciamento, Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos. “A vida útil do nosso aterro sanitário, que hoje recebe cerca de 700 toneladas de lixo por dia, está prevista para dois anos. Precisamos buscar a criação de um sistema que gerencie esses resíduos e que garanta uma destinação adequada e ambientalmente responsável em atendimento ao que determina a legislação específica. Esse gerenciamento também pode criar renda para a cidade”, explicou.

Outra proposta que ganhou apoio de todos os parlamentares foi a realização de uma Live Junina Solidária, organizada pelo Poder Executivo, que possibilite auxiliar os músicos do município que tiveram a renda afetada durante a pandemia. Apresentada pelo vereador Dr. Samuka (Cidadania), a Indicação No 393/2021 foi considerada como fundamental para fomentar a contratação de artistas locais durante os festejos juninos. “A classe artística tem sofrido desde o início da pandemia. Essas lives representam oportunidade de geração de renda para nossos artistas e ainda teriam como resultado alimentos para serem doados”, declarou.

O vereador Tagner (PT) reforçou a importância da iniciativa, mas apontou também outras demandas. “É importante que a gente não esqueça da necessidade de criação de um auxílio emergencial para a classe artística de Camaçari. Essa é uma medida urgente e precisamos trabalhar para garantir isso”, contrapôs.

Na oportunidade, o presidente da Casa, vereador Júnior Borges (DEM), informou que em breve deve ser enviado à Câmara um projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que trata da criação desse auxílio emergencial destinado à classe. “Os caminhos já foram definidos pelo governo municipal. Chegando aqui, votaremos o projeto de forma célere, para que o benefício chegue logo aos profissionais”, pontuou.

Outro destaque que fomentou debate durante a sessão foi a Indicação No 174/2021, de autoria da Bancada da Oposição e do vereador Ivandel Pires (Cidadania) que pede a realização de manutenção de toda a infraestrutura do Centro Comercial de Camaçari. Para o vereador Vavau (PSB), que compõe a bancada de oposição, a situação da feira demanda melhorias urgentes. “Essa é uma reclamação recorrente tanto dos nossos feirantes que trabalham ali todos os dias, como da população que frequenta o local. Em visita à feira, vimos que são muitas as reclamações. O poder público tem a obrigação de atender às necessidades desse setor tão importante para nosso município, que inclusive colabora financeiramente para garantir a manutenção correta do local”, afirmou.

Uma comitiva formada por servidores da Câmara Municipal de Camaçari esteve, nesta segunda-feira (19/04), na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) realizando visita técnica para conhecer o sistema de gestão de processos administrativos e legislativos (Paperless Leg) utilizado pelo parlamento baiano. O grupo foi liderado pelo presidente da Câmara, vereador Júnior Borges (DEM), e pelo vice-presidente, vereador Dílson Magalhães Júnior (PSDB).

Recebido pelo presidente da Alba, deputado Adolfo Menezes, o grupo teve a oportunidade de conhecer detalhes do funcionamento do sistema que possibilita uma gestão digitalizada de todos os procedimentos realizados na Casa. O Paperless Leg dispensa o uso de papel, carimbos, impressoras, assinaturas e despachos manuais, além de evitar o acúmulo de documentos físicos. Com o sistema é possível fazer a tramitação virtual de documentos entre órgãos, setores e pessoas, assinados digitalmente por certificação digital.

“Vimos de perto como é totalmente possível implantar uma gestão digital tanto no que diz respeito a questões administrativa e também do próprio processo legislativo, potencializando a eficiência, a publicidade e a economicidade da gestão e da administração pública”, destacou o presidente Júnior Borges.

Também fizeram parte da comitiva da Câmara de Camaçari o diretor Legislativo, Danilo Baqueiro, o diretor de Comunicação, Daniel Barbosa, o controlador, Nelson Carvalho, o procurador Geral, Iago Santos, o coordenador do Centro de Processamento de Dados (CPD), Flávio Joaquim, e Rones da Silva Andrade, também do CPD.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Camaçari recebeu, na tarde desta quarta-feira (14/04), uma comissão formada por representantes do transporte alternativo de Camaçari, conhecidos popularmente como Ligeirinhos. No foco do encontro estava a tramitação do Projeto de Lei No 002/2021, que trata da criação da categoria Táxi-lotação (Ligeirinho) no sistema especial de transporte alternativo e complementar do município. A matéria é de autoria do vereador Jamessom (PSL), que foi um dos articuladores da reunião.

O PL No 002/2021 começou a tramitar na Casa Legislativa em fevereiro de 2021 e, no último dia sete de abril, recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, sendo rejeitado pelo colegiado. Segundo o documento (veja aqui), o projeto de lei fere o que determina o art. 77, inciso VII, da Constituição do Estado da Bahia. Isso significa dizer que a matéria comete um vício formal, já que, por lei, essa iniciativa seria uma competência do Poder Executivo, ou seja, da Prefeitura Municipal, inclusive por implicar em aumento de despesas para a administração pública.  

Segundo o presidente da CCJ, vereador Dílson Magalhães Júnior (PSDB), o projeto foi objeto de muito estudo e análise da equipe de procuradoria da Câmara e o parecer está embasado no que diz a lei. “Colocamos aqui para a categoria toda análise jurídica e técnica feita no parecer e abrimos o caminho para o diálogo. Entendemos que é preciso pensar a questão do transporte público de Camaçari de maneira coletiva. Essa reunião foi um marco na história dessa Comissão porque através dela o Legislativo explica uma decisão sobre um projeto e se coloca à disposição da categoria para buscar um caminho de solução”, destacou.

O vereador Jamessom (PSL) explicou que existem entendimentos diferentes sobre o tema, mas que respeita a decisão da Comissão de Constituição e Justiça. Ele propôs a apresentação de um novo projeto e também de uma indicação solicitando que o Poder Executivo envie o mais breve possível um projeto de regulamentação dos ligeirinhos à Câmara de Camaçari. “Estivemos aqui explicando as divergências de entendimento em relação ao projeto e ouvindo a categoria que tem sofrido muito por essa falta de regulamentação. Vamos montar uma equipe técnica para analisar uma nova proposta conjuntamente. Precisamos solucionar os problemas do transporte público do nosso município de maneira urgente”, cravou.

O relator da CCJ, vereador Gilvan Souza (PSDB) lembrou que o debate sobre a regulamentação do serviço envolve cerca de 800 profissionais e que é preciso organização e muito debate para a criação de uma legislação forte. “Regulamentar é criar direitos e obrigações e é preciso pensar também sobre os critérios que serão criados para balizar essa regulamentação desse serviço”, acrescentou.

Também presente no encontro, o vereador Tagner (PT), reforçou a urgência em solucionar o impasse. “Vejo aqui um marco histórico em que a Casa Legislativa abre as portas para debater entendimento de parecer emitido sobre um projeto de lei com representantes da categoria. Isso demonstra que esse é um tema importante e urgente e que precisamos provocar o Poder Executivo para que parta dele uma proposta de regulamentação, já que esse é o impasse apontado pelo parecer da CCJ”, declarou. O vereador Jamelão (Cidadania) também participou do encontro.

Já está prevista para acontecer no dia quatro de maio, por iniciativa da Câmara Municipal, uma Audiência Pública para discutir aspectos do transporte público de Camaçari.

Com objetivo de garantir que pessoas com deficiência tenham total condição de circulação e acesso aos serviços públicos, a Câmara de Camaçari colocou em debate, durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira (25/03), a Indicação No 106/2020, que pede o cumprimento da Lei Federal o 10.098/2000. A legislação que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

A indicação foi apresentada pelo vereador Herbinho (PSL), que solicitou ao Poder Executivo que seja implantada efetivamente acessibilidade para pessoas com deficiência em todos os órgãos e espaços públicos de Camaçari. "Esse é um pedido que garante o cumprimento da Lei Federal No 10.098/2020 e que veio fortalecer a luta para garantir ferramentas que tornem mais fácil a locomoção de pessoas com deficiência. Pedimos aos colegas que aprovem essa matéria e fortaleça essa luta", afirmou.

O presidente da Casa, vereador Júnior Borges (DEM), aproveitou a oportunidade para antecipar que já solicitou à Diretoria Administrativa e Financeira da Câmara projetos para a instalação de dois elevadores, piso tátil e leitura em Braile nas portas dos gabinetes e das salas dos setores administrativos da Câmara. "Nossa intenção é garantir que a Casa do Povo possa estar acessível para todos, sem restrições", declarou.

O vereador Dentinho do Sindicato (PT) parabenizou o vereador proponente e lembrou que essa já é uma preocupação antiga da Casa Legislativa. "Já protocolamos aqui, no ano de 2017, uma matéria solicitando que a Câmara ofereça acessibilidade para todos. Parabenizo o vereador e subscrevo a matéria pela sua importância", registrou. O vereador Gilvan Souza (PSDB) parabenizou o vereador proponente e reforçou a importância da solicitação. "Esse pedido precisa ser permanente porque resgata a dignidade e traz autonomia para as pessoas com deficiência", registrou.

Ainda buscando medidas que fortaleçam o enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus, o vereador Val Estilos (Republicanos) apresentou a Indicação No 171/2021, que pede a inclusão dos servidores públicos de Camaçari que trabalham nos serviços essenciais no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19. "Essa imunização é essencial para os servidores que estão trabalhando mesmo com a pandemia, em contato direto com as pessoas. Precisamos garantir segurança para essas pessoas trabalharem. Servidores dos Correios, coveiros, e tantos outros, estão nas ruas trabalhando e expostas ao vírus. Por isso defendemos que sejam inseridos nos grupos prioritários de imunização", explicou.

A Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Camaçari segue o cronograma de visitas às unidades de saúde do município. Nesta quarta-feira (24/03), os vereadores estiveram na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Arembepe e no Pronto Atendimento (PA) de Monte Gordo.

A iniciativa tem como objetivo fazer um levantamento das demandas e realizar os devidos encaminhamentos ao Executivo Municipal para que a população seja melhor assistida. "Vamos solicitar uma reunião com o prefeito Elinaldo para apresentar o nosso relatório e as nossas sugestões para tornar o serviço de saúde de nossa cidade mais eficiente", pontuou o vereador Val Estilos (Republicanos), presidente da Comissão.

Na UPA de Arembepe, primeiro destino da visita de hoje, a Comissão fez um levantamento da estrutura e dinâmica de funcionamento da unidade. A unidade tem uma sala amarela com 4 leitos, uma sala vermelha com 4 leitos e 2 respiradores, tendo um total de 8 leitos para internamento de pacientes com Covid-19, além de leitos destinados para pacientes clínicos. A enfermeira Assistencial, Maria Auxiliadora, ainda ressaltou que toda a equipe da unidade tem recebido os EPI's necessários para o exercício da função.

Foi observado na Unidade uma queda no número de atendimento a pacientes com Covid-19. "Assim como os profissionais de saúde, acredito que isso seja fruto do lockdown, que foi uma decisão acertada do nosso prefeito Elinaldo em alinhamento com o governador do Estado. Esse trabalho conjunto também garantiu uma maior celeridade nas transferências dos pacientes, quando necessária", destacou o vereador Niltinho (PSDB), relator da Comissão.

Em Monte Gordo, os vereadores conversaram com uma comissão de servidoras, as quais relataram demandas relacionadas a infraestrutura do PA e sobre o quadro de funcionários. No Pronto Atendimento tem uma sala vermelha com 1 leito, sala de sutura, 1 sala com 2 leitos feminino, 1 sala com 3 leitos masculino, 2 leitos de pediatria que estão sendo utilizados para pacientes com Covid-19 e as crianças estão sendo reguladas para a UPA da Sede, e existe também 1 leito de isolamento.

Para a membra da Comissão, vereadora Fafá de Senhorinho (DEM), as visitas poderão produzir resultados importantes para a população. "Vamos continuar visitando as unidades para identificar as demandas e junto com o prefeito trabalhar para oferecer o melhor serviço a todos. Na próxima semana estaremos em Vila de Abrantes", explicou.

Na ocasião, os vereadores ainda anunciaram que farão uma indicação solicitando a reforma e ampliação do PA de Monte Gordo.