O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou, nesta quarta-feira (9), ação civil pública contra a Apple Computer Brasil Ltda. (Apple). A ação é baseada em inquérito civil que reuniu provas de que a fornecedora Apple vem cometendo práticas arbitrárias em detrimento dos interesses e direitos dos consumidores.

De acordo com a promotora Joseane Suzart, que assina o documento, a empresa tem promovido várias publicidades enganosas sobre as propriedades de resistência à água dos iPhones e tem limitado indevidamente a garantia legal de adequação do equipamento, deixando quantidade massiva de clientes em total desamparo quando os aparelhos são danificados por líquidos, não importando se foram utilizados estritamente conforme as instruções do fabricante e se o requerimento de reparo se dá no prazo de garantia.

“Os prepostos da Apple prevalecem-se da vulnerabilidade técnica dos destinatários finais para – além de excluir ilegalmente a responsabilidade pelo vício do produto sem cumprir com o que consta no art. 12, § 3° do CDC – compelir os clientes à aquisição de novos produtos em valores verdadeiramente absurdos”, diz o documento, ao comentar as negativas de reparo em assistência técnicas autorizadas.
A ação civil considera, ainda, que ocorre uma violação ao dever de informar adequada e claramente os consumidores, nas ofertas, sobre como funciona a compatibilidade de rede e sinal dos iPhones, fazendo com que pessoas adquiram aparelhos que não são feitos para funcionar nas regiões onde residem. O déficit informacional facilita a entrada de produtos não homologados pela Agência Nacional de Telefonia (Anatel) no país, gerando prejuízos coletivos e até difusos.

Neste caso, a Apple estaria colocando no mercado de consumo diversos aparelhos com obsolescência programada. A petição aponta duas ocasiões em que a prática abusiva foi aplicada: em 2017, quando a empresa se utilizou de softwares para, sem avisar aos usuários, reduzir o desempenho de iPhones com a bateria já desgastada e quando lançou os iPhones XR, aparelhos que, de forma sistêmica e em diversas partes do mundo, apresentaram vícios ocultos intermitentes de sinal e conectividade após um ou dois anos de uso, quando já havia terminado a garantia.

O MP pede à Justiça que a empresa pague indenização pelos prejuízos materiais e morais sofridos pelos consumidores, afetados pelas práticas abusivas e ilícitas denunciadas bem como à restituição do indébito, e efetue pagamento a título de dano moral coletivo causado à sociedade, o qual deve ser revertido para o Fundo Federal dos Direitos do Consumidor.